DIREITOS E DEVERES DOS DOCENTES DO CEARÁ: junho 2009

segunda-feira, 29 de junho de 2009

DIREITOS E DEVERES DOS DOCENTES À LUZ DA LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL

Legislação

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Constituição:
Federal
Estadual (Formato PDF)
Lei Orgânica do Município de Fortaleza
Emendas Constitucionais:
Emenda Constitucional 56: Reforma da Previdência (pdf - 71 KB)
Principais leis da Educação:
Lei 11.494: Regulamenta o FUNDEB
Nº 9424/96: do FUNDEF (Lei 9424/96)
Nº 9394/96: Lei das Diretrizes e Bases - LDB (Lei 9394/96)
Plano Nacional da Educação (pdf - 481 KB)
Leis:
Lei nº 14.367, DE 10 DE JUNHO DE 2009 que estabelece regras para o financiamento de cursos de pós-graduação “lato sensu” (especialização) e “stricto sensu” (mestrado, doutorado e pós-doutorado), no âmbito do poder executivo estadual.
LEI Nº14.327, de 20 de abril de 2009. (DOE 23/04/2009 PÁG. 02) dispõe sobre o recadastramento dos servidores públicos ativos, civis e militares, no âmbito da administração direta, autarquias e fundações e dá outras providências correlatas.
LEI N° 14.274, DE 19.12.08 (D.O. 23.12.08): Dispõe sobre a criação de cargos de direção e assessoramento superior no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
LEI Nº 14.223, DE 07.11.08 (D.O. DE 13.11.08): Revoga dispositivos da Lei n° 12.783, de 30 de dezembro de 1997
Lei complementar nº 0058 de novembro de 2008 - Regulamenta a incorporação definitiva de carga horária suplementar dos professores
LICENÇA MATERNIDADE SEIS MESES - LEI N° 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008.
LEI Nº14.182: Publicado no Diário Oficial do Estado do dia 31 de Julho de 2008 - Página 09
LEI Nº14.188: Publicado no Diário Oficial do Estado do dia 31 de Julho de 2008 - Página 11
LEI Nº14.190: Publicado no Diário Oficial do Estado do dia 31 de Julho de 2008 - Página 12
Lei do Piso Salarial: Regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica (pdf)
Lei dos Aditivos (9.203/07): Lei Nº 9203 de 19 de abril de 2007 – DOM 19/04/2007
Lei da Ampliação: Diário Oficial de 31 de janeiro de 2006 – Página 01 (pdf)
Nº 13.363: Auxílio alimentação (pdf - 49 KB)
Nº 13.513: Dispõe sobre o processo de escolha e indicação para o cargo de provimento em comissão (pdf - 37 KB)
Lei Complementar 22: Dispõem sobre a contratação de docentes, por tempo determinado (pdf - 55 KB)
Lei Nº14.035: Altera dispositivos da Lei Nº13.728, de 11 de janeiro de 2006, e dá outras providências
Decretos:
DECRETO Nº 29.451, de 24 de setembro de 2008
Decreto sobre acumulação cargo público: DECRETO Nº29.352, de 09 de julho de 2008.
Decreto Auxilio-Alimentação: DECRETO Nº29.398, de 02 de setembro de 2008.
Nº 28.871: Disciplina afastamentos para estudos de pós-graduação (pdf)
Nº 25.851: Disciplina afastamentos para estudos de pós-graduação (pdf)
Decreto da Ampliação: Diário Oficial de 09 de março de 2006 – Páginas 01 a 11 (pdf)
Decreto do Vale Alimentação: Diário Oficial de 30 de junho de 2006 – Página 13 (pdf)
Nº 11.700: Regulamentação do IPM Saúde (pdf - 47 KB)
Nº 25.821: Regulamentação da Lei Complementar nº 12 (pdf - 77 KB)
Nº 25.851: Afastamento de Servidores Estaduais para fins de realização de estudo de Pós Graduação (pdf - 53 KB)
Nº 25.852: Aprova as Diretrizes Gerais de Ensino (pdf - 75 KB)
Nº 26.390: Benefício alimentação (pdf - 49 KB)
Nº 26.747: Benefício alimentação (pdf - 50 KB)
Nº 26.829: Regulamenta a Lei Complementar nº 31 (pdf - 52 KB)
Nº 26.897: Dispõem sobre o Retorno dos Servidores Estaduais Afastados dos seus órgãos / entidades de origem (pdf - 49 KB)
Nº 27.471: Regulamenta Auxílio Alimentação (pdf - 43 KB)
Estatutos:
Civis do Estado do Ceará
Do Município de Fortaleza
Estatuto do Magistério Oficial do Estado - Revisado e Atualizado
Instruções Normativas:
Nº 05/2004 – Abono Permanência (pdf - 57 KB)
Planos de Carreiras:
Plano de Carreira do Magistério Oficial do Estado Atualizado
Plano de Carreira Educação Fortaleza - PCCS (pdf)
Portaria:
Portaria de Regulamentação da Lei 9.203/07 – DOM 18/02/2008
Pareceres:
Parecer CNE/CEB 2/2002 - Recreio como atividade escolar (pdf)

Fonte: http://www.apeoc.org.br/legislacao

DIREITOS E DEVERES DOS DOCENTES À LUZ DA LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL

READAPTAÇÃO DE FUNÇÃO - Readaptação de função ocorrerá, quando Reduzida a capacidade do funcionário para o exercício das atribuições do cargo que ocupa, comprovada através de perícia médica oficial.[NOVO]
ABONO DE PERMANÊNCIA - Artigo 40, § 19 da Constituição Federal c/c artigo 168 § 8º da Constituição Federal
ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO - Art. 37, XVI e XVII da Constituição Federal
AFASTAMENTO DO TRABALHO POR 2 HORAS (Início ao término do expediente) - Art. 111, § único da Lei 9.826/74 c/c/ 1º da Lei 11.160 de 20/12/85
AFASTAMENTO LUTO SOGRO (A) E CUNHADO(A) - Artigo 68, da Lei 9.826, de 14/05/74, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará
AFASTAMENTO PARA O TRATO DE INTERESSES PARTICULARES - Art. 115 c/c 66 da Lei n° 9.826/74 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)
AFASTAMENTO SEM PREJUÍZO DOS VENCIMENTOS - Art. 110, I A e E, Lei 9.826 14 de maio de 1974
AFASTAMENTO PARA ESTUDOS DE PÓS-GRADUAÇÃO NO ESTADO - Art. 110, inciso I, alínea b, da Lei 9.826/74 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará) e Decreto Estadual nº 25.851 c/c Decreto 28.871
AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA - LEI Nº13.728, de 11 de janeiro de 2006. LEI Nº14.035, de 19 de dezembro de 2007.
APOSENTADORIA - Art. 40 da Constituição Federal.
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - Artigo 40 da Constituição Federal c/c 88 a 97 da Lei n° 9.826/74 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)
AUTORIZAÇÕES PARA INCENTIVO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO FUNCIONÁRIO - Arts. 111 à 114, Lei 9.826 14 de maio de 1974
AUXÍLIO FUNERAL - Art. 173 da Lei n° 9.826/74 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - LEI Nº13.363, de 16 de setembro de 2003 e DECRETO Nº28.839
DESISTÊNCIA DE CARGA HORÁRIA - Art. 55, Lei 10.884/84 c/c Art. 1º, Lei 12.502/95
DEVOLUÇÃO DA CARGA HORÁRIA - Art. 54 da Lei 10.884/84 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO ESTADO)
DIREITO AO PÓ DE GIZ (LICENÇA ESPECIAL; LICENÇA SAÚDE; READAPTAÇÃO.) - Art. 67 da Lei 10.884/84 e art. 39 da Lei 12.066/93
ESTABILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO) - Art. 41 c/c 19 do ADCT (Atos das Disposições Constitucionais Transitórias) da Constituição Federal
FÉRIAS DOS PROFESSORES E ADICIONAL DE 1/3 - A Constituição Federal dispõe no artigo 7º, inciso XVII.
GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE EM LOCAIS INÓSPITOS OU DE DIFÍCIL ACESSO- Artigo 62, III da Lei 10.884/84
GRATIFICAÇÃO MAGISTÉRIO ESTADO - Art. 132, IX, da Lei 9.826/74 Dec. 24.400, 23/06/97
GRATIFICAÇÃO DE 30% A PROFESSOR DE EXCEPCIONAL - Arts. 62, Inciso IV e 64 da Lei 10.884 de 02/02/1984 (Estatuto do Magistério Oficial do Estado)
GRATIFICAÇÃO REGÊNCIA DE CLASSE 40% - Art. 13 da Lei 10.206/20, de 20/09/78 c/c art. 1º da Lei 11.072, de 15/07/85; c/c 12.711, de 17/07/97
LICENÇA GESTANTE E PRORROGAÇÃO - Art. 100 da Lei n° 9.826/74 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)
LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA - Art. 99, c/c 66 e 99 da Lei 9.826, de 14 de Maio de 1974 (dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)
LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - Art. 88 a 97 da Lei n° 9.826/74 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)
PROGRESSÃO E PROMOÇÃO MAGISTÉRIO - Art. 2º Lei 12.503/95 Proj. Inic. I 05 Proj. Pleno I Proj. Pleno II 17 Proj. Espec. 21 Proj. ENTCP II 17 Proj. ENTC Esp. 21
RECUPERAÇÃO DE AULAS E ATESTADO MÉDICO - Art. 35 da Lei 10.884/84 e Art. 68 da Lei 9.826 de Maio de 1974 c/c artigo 35 da Lei nº 10.884/84
REGISTRO DE PONTO DO PROFESSOR É O DIÁRIO DE CLASSE- Decreto 18.590
REMOÇÃO - Arts. 42 a 44 da Lei 10.884/84
INCENTIVO AO DOADOR DE SANGUE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL- Lei Estadual nº 12.634 c/c Lei nº 12.559
PROCESSO DE APOSENTADORIA NO ESTADO E O PRAZO AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES - Art. 153 da Lei 9.826 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará)
ISENÇÃO IPTU SERVIDOR MUNICIPAL - Art. 35, inciso I, alínea “a”,da Consolidação das Leis Tributárias Municipais do IPTU – CLTM; art. 2º, §2º da LC nº 27/05; art. 7º, inciso II da LC nº. 33/06.

Fonte: http://www.apeoc.org.br/direitos-e-deveres

O QUE É LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL?

A partir do nova ordem geral da educação nacional, decorrente da Lei 9.394/96, poderíamos de alguma forma cogitar o uso das expressões legislação educacional e legislação de ensino.Quanto utilizarmos a expressão legislação educacional ou legislação da educação estaremos nos referindo à legislação que trata da educação escolar, nos níveis de educação (básica e superior).Quando dizemos legislação educacional estamos nos referindo, portanto, de forma geral, à educação básica (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio) e à educação superior. Daí, posso referir-me apenas à legislação da educação básica ou à legislação da educação superior.Se desejo referir-me aos níveis de ensino fundamental e ensino médio, que formam à educação básica, posso utilizar a expressão legislação do ensino fundamental ou legislação do ensino médio.Certo é que a legislação educacional pode ser, pois, tomada como corpo ou conjunto de leis referentes à educação. É um complexo de leis cujo destinatário é o homem trabalhador ou o homem consumidor.É este o sentido de legislação como legis data. A legislação se revela, sobretudo, em regulamentos ditos orgânicos ou ordenados, expedidos pelos magistrados em face da outorga popular.A legislação educacional, como nos parece sugerir, é uma disciplina de imediato interesse do Direito ou mais precisamente do Direito Educacional. Mas um olhar interdisciplinar dirá que ela é central na Pedagogia quando no estudo da organização escolar.Por não termos alcançado, ainda, uma fase de pleno gozo de eqüidade, diríamos que a legislação educacional é até final do século XX a única forma de Direito Educacional que conhecemos e vivenciamos na estrutura e funcionamento da educação brasileira.Desta forma, a legislação educacional pode ser entendida como a soma de regras instituídas regular e historicamente a respeito da educação.Todas as normas educacionais, legais e infralegais, leis e regulamentos, com instrução jurídica, relativas ao setor educacional, na contemporaneidade e no passado, são de interesse da legislação educacional.Vemos, deste modo, que a legislação educacional pode ter uma acepção ampla, isto é, pode significar as leis da educação, que brotam das constituições nacionais, como a Constituição Federal, considerada a Lei Maior do ordenamento jurídico do país, às leis aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pelo Presidente da República.Pode, também, a legislação abranger os decretos presidenciais, as portarias ministeriais e interministeriais, as resoluções e pareceres dos órgãos ministeriais ou da administração superior da educação brasileira.Para este trabalho, vai nos interessar o sentido da Legislação Educacional como ação do Estado sobre a educação, vista, pelo Estado-gestor, como política social. A legislação educacional é, portanto, base da sustentação da estrutura político-jurídica da educação.A legislação Educacional possui duas naturezas: uma reguladora e uma regulamentadora.A partir de seu caráter, podemos derivar sua tipologia. Dizemos que a legislação é reguladora, quando se manifesta através de leis, sejam federais, estaduais ou municipais. As normas constitucionais que tratam da educação são as fontes primárias da regulação e organização da educação nacional, pois, por elas, definem-se as competências constitucionais e atribuições administrativas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Abaixo das normas constitucionais, temos as leis federais, ordinárias ou complementares, que regulam o sistema nacional de educação.A legislação reguladora estabelece, pois, a regra geral, a norma jurídica fundamental. Daí, o processo regulatório voltar-se sempre aos princípios gerais e à disposição da educação como direito, seja social ou público subjetivo.O principal traço da regulação é sua força de regular, isto é, poder, regularmente, ou que pode traduzido também pela democraticamente, estabelecer regras gerais de Direito ou normas gerais criadores de Direito.Quando dizemos que a educação é direito social ou que o acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, a imperatividade normativa reside na origem da fonte de direito, a Constituição, seja Federal, Estadual ou Municipal. Por isso, uma vez aprovadas, as leis devem ser respeitadas e cumpridas.A legislação regulamentadora, ao contrário da legislação reguladora não é descritiva, mas prescritiva, volta-se à própria práxis da educação.Os decretos presidenciais, as portarias ministeriais e interministeriais, as resoluções e pareceres dos órgãos do Ministério da Educação, como o Conselho Nacional da Educação ou o Fundo de Desenvolvimento da Educação como serão executadas as regras jurídicas ou das disposições legais contidas no processo de regulação da educação nacional. A regulamentação não cria direito porque limita-se a instituir normas sobre a execução da lei, tomando as providências indispensáveis para o funcionamento dos serviços educacionais.Diríamos, em substância, que a estrutura político-jurídica da educação contida na Constituição Federal e nas Leis Federais regulam a estrutura político-jurídica da educação enquanto os decretos, as portarias, as resoluções, os pareceres, as instruções, enfim, prescrevem a forma de funcionamento do serviço educacional. Mas a legislação educacional, pertence ao domínio do Direito ou da Educação?

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DIREITOS E DEVERES DOS DOCENTES À LUZ DA LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL

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O QUE É LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL?

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